A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa as disposições formais para o procedimento de exame da compatibilidade dos
Acordos Comerciais Regionais (ACR) com as regras da OMC. Apresenta os problemas que surgem durante o processo e as consequências do fracasso do procedimento. Examina o procedimento de compatibilidade do Mercosul.
