Analisa o poder concedido às empresas-concessionárias de interromperem a prestação de serviços públicos essenciais, como o de fornecimento de energia elétrica, aos usuários que deixaram de pagar as respectivas contas de consumo. Enfatiza a inconstitucionalidade da prática adotada pelas empresas há muitos anos, por violar vários direitos, garantias e princípios prestigiados pela Constituição Federal.