A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a estrutura de competências normativas no Estado brasileiro com enfoque do direito urbanístico, especialmente no que tange às competências normativas do parcelamento do solo, além de estudar a reforma da Lei nº 6.766, de 1979.
