A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Silva, Ângelo Henrique Lopes da; Portella, Gualter Ramalho (10-2010)
Faz um apanhado da teoria econômica e do arcabouço jurídico sobre a transferência do imposto sobre o lucro empresarial. Analisa a pertinência da jurisprudência emanada pelo Tribunal de Contas da União, demonstrando que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não deve compor os custos nas licitações e contratações de obras públicas no Brasil.
Analisa como Sistema de Registro de Preços (SRP) veio inovar com a possibilidade de se catalogar preços para uso corrente da administração pública sem necessidade de novos processos licitatórios. Propõe uma solução para o SRP nos aspectos de preços diferenciados de aquisição e de transparência da extração de ganhos de escala.