A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa, à luz dos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, a decisão do Supremo Tribunal Federal referente à contribuição dos inativos e à inclusão das vantagens pessoais no cálculo do teto remuneratório.
