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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Calçadas e passeios públicos: ocupação com mesas e cadeiras de espaços públicos destinados exclusivamente a pedestres e viandantes por estabelecimentos comerciais. Transeuntes que se vêem obrigados a se deslocar para as pistas de rolamento, colocando em risco sua própria segurança. Condenação em obrigação de não fazer
Silva, Paulo Márcio da; Figueiredo, Thais de; Silva, Antônio Kanon Dias da (2001)
Artigo de revista
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