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Restauro de monumento público e ressarcimento de dano moral ao autor por violação de sua integridade = Restoration of a public monument and compensation for moral damages to the author for violation of its integrity
Silva, Beatrice Maria Pedroso da; Santos, Thiago do Amaral (2023)
Artigo de revista
Discricionariedade e vinculação
Silva, Beatrice Maria Pedroso da (12-2003)
Conceitua discricionariedade, distinguindo a atuação discricionária da atuação vinculada no exercício da função administrativa, tendo em vista o controle jurisdicional da atividade estatal.
Artigo

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