A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Estuda os diversos instrumentos de gestão democrática dos municípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, o autodenominado Estatuto da cidade.
