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Silva, Michel Ferro e (10-2010)
Trata do cabimento da ação rescisória para desconstituição de pronunciamento judicial que se fundamentou em prova obtida por meio ilícito.
Artigo

Silva, Michel Ferro e (2009)
Sumário de livro

Dias, Jean Carlos; Mouta, José Henrique; Silva, Michel Ferro e; Silva, Adelvan Oliverio; Homci, Arthur Laércio; Pereira, Bernardo Augusto da Costa (2019)
Sumário de livro

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