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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O poder regulamentar dos órgãos da administração tributária: análise do ganho de capital e de sua isenção no caso da compra de imóveis financiados = The regulatory power of the tax administration bodies: analysis of the capital gain and its exemption in the event of the purchase of financed properties
Silva, Ricson Moreira Coelho da; Matos, Rafael Faissol Janot de (2021)
Artigo de revista
Liberdade e legalidade no contexto da moderna tributação brasileira: práticas de regulação transversal (Estado e contribuinte) como ponto de inflexão do sistema tributário = Freedom and legality in the context of modern Brazilian taxation: transversal regulation practices (State and taxpayer) as a turning point of the tax system
Silva, Ricson Moreira Coelho da (2022)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
