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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A tutela penal do licenciamento ambiental: os crimes contra a administração ambiental em meio aos principais problemas apontados pelo estado da arte do debate acadêmico = Environmental licensing and its criminal protection: crimes against environmental administration amid the main problems raised by academic state of the art debate
Silva, Tiago Ducatti de Oliveira e (2020)
Artigo de revista
A (ir)relevância das audiências públicas nos licenciamentos ambientais: fundamentos teóricos, estado da arte acadêmico e uma análise aprofundada das audiências públicas realizadas no licenciamento ambiental goiano
Silva, Tiago Ducatti de Oliveira e (2020)
Artigo de revista
Digressões críticas sobre o reconhecimento do direito humano à água: genealogia do direito à água e os desafios de sua operacionalização como direito de dignidade = Critical musings on the acknowledgment of the human right to water: the genealogy of the right to water and the challenges to its application as a right to dignity
Coelho, Saulo de Oliveira Pinto; Silva, Tiago Ducatti de Oliveira e (2018)
Artigo de revista
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