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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A desvalia jurídica da transferência da cobrança da dívida ativa dos Municípios
Silva, Valdecir Balbino da (2013)
Artigo de revista
Consequências jurídicas da negativa de desocupação do imóvel locado pela Administração Pública, após findo o seu prazo de duração: da transmudação da relação ex locato em apossamento administrativo = Legal consequences of the refusal to vacate the property leased by the Public Treasury, after the end of its term: of the transmutation of the ex locato relationship into administrative possession
Silva, Valdecir Balbino da (2023)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2