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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Governança e compliance no setor público: desafios e perspectivas
Iwakura, Cristiane Rodrigues; Miranda, Rodrigo Fontenelle de A.; Silva, Vládia Pompeu (2022)
Sumário de livro
A arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos em contratos na Administração Pública. Renúncia à jurisdição estatal. Possibilidade. Novos cenários descortinados com a Lei Federal n. 14.133/21 = Arbitration as an alternative means of dispute resolution in contracts in Public Administration. Waiver of state jurisdiction. Possibility. New scenarios unveiled with Federal Law 14.133/21
Miranda, Maurício Trindade; Silva, Vládia Pompeu (2023)
Artigo de revista
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