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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Resultados 1-3 de 3
Lei n. 8.666/93 e a possibilidade de prorrogação por prazo inferior ao estabelecido inicialmente no contrato
Silva Neto, René da Fonseca e (2013)
Artigo de revista
Expiração do prazo de publicação e a possibilidade de convalidação
Silva Neto, René da Fonseca e (2013)
Artigo de revista
Da possibilidade de emissão de parecer condicionado em processos licitatórios e ajustes administrativos
Silva Neto, René da Fonseca e (2011)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3