Analisa o instituto da repactuação contratual nos contratos administrativos celebrados no âmbito da administração pública federal (órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG), cujo objeto é a prestação de serviços continuados, em face da nova disciplina normativa instituída pela Instrução Normativa nº 02, de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da recente jurisprudência do Tribunal de Contas da União.