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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Transparência da gestão pública: o atendimento aos preceitos normativos da transparência ativa, pelos municípios do Brasil, por meio de um estudo de caso sobre os municípios situados no estado do Rio Grande do Sul (Brasil, 2017) = Transparency of public management: the compliance with the normative precepts of active transparency, by the municipalities of Brazil, through a case study about the municipalities located in Rio Grande do Sul state (Brazil, 2017)
Silveira, Maria Aparecida Cardoso da (2020)
Artigo de revista
Processo administrativo disciplinar: aplicação do princípio da proporcionalidade na fase de julgamento
Francisco, Ariela Rodrigues; Silveira, Maria Aparecida Cardoso da (2017)
Artigo de revista
O ato administrativo e os limites materiais de sua anulação e revogação, no contexto de uma visão sistemática das relações juspublicistas
Silveira, Maria Aparecida Cardoso da (05-2004)
Examina requisitos que devem ser considerados no uso do princípio da boa-fé como limite material à anulação e à revogação dos atos administrativos.
Artigo
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