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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Segurança jurídica, regulação, ato: mudança, transição e motivação
Silveira, Marilda de Paula (2016)
Sumário de livro
As “leis invasoras” e os limites da competência legislativa: estudo de caso
Silveira, Marilda de Paula; Pereira, Flávio Henrique Unes (2015)
Artigo de revista
A identificação dos bens reversíveis: do ato ao processo
Pereira, Flávio Henrique Unes; Silveira, Marilda de Paula; Colombarolli, Bruna R. (2014)
Artigo
Resultados 1-3 de 3
