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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O silêncio administrativo, suas possíveis consequências jurídicas e a revisão dos seus efeitos pela administração pública = Administrative silence, its possible legal consequences and review on its effects by public administration
Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da (2016)
Artigo de revista
O silêncio administrativo, suas possíveis consequências jurídicas e a revisão dos seus efeitos pela administração pública
Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da (2016)
Artigo de revista
O dever de publicidade administrativa e os elementos da comunicação = Duty of administrative advertising and elements of communication
Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da (2016)
Artigo de revista
Acordo de não persecução civil no âmbito da Lei de improbidade administrativa
Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da (2024)
Sumário de livro
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