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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Natureza jurídica do microempreendedor individual à luz da Lei Complementar n. 123 de 2006 = Legal nature of individual microentrepreneur in ligh of Supplementary Law n. 123 of 2006
Silveira, Túlio Belchior Mano da; Oliveira, João Rezende Almeida (2017)
Artigo de revista
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