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Simões, Luiz Felipe Bezerra Almeida (06-2008)
Trata das particularidades trazidas pelo Decreto nº 44.787/2008, de 18 de abril de 2008, do Estado de Minas Gerais, atinentes ao Sistema de Registro de Preços Permanente.

Simões, Luiz Felipe Bezerra Almeida; Maltarollo, Adriano de Sousa (09-2007)
Versa sobre a aplicabilidade da Lei do pregão aos casos de obras e serviços de engenharia.

Simões, Luiz Felipe Bezerra Almeida; Maltarollo, Adriano de Sousa (10-2007)
Versa sobre conteúdo do artigo 62, caput e § 4º, da Lei de licitações e contratos, que trata da obrigatoriedade ou não de celebrarem-se instrumentos contratuais. Discute a adoção da melhor interpretação do texto legal, à luz do interesse público, com auxílio da jurisprudência e doutrina acerca do tema.

Simões, Luiz Felipe Bezerra Almeida; Maltarollo, Adriano de Sousa (01-2008)
Estuda a legalidade das retenções e glosas feitas pela administração pública nos contratos administrativos por ela celebrados. Examina o respaldo que tais práticas administrativas possuem no atual arcabouço jurídico-normativo, constituindo-se, por vezes, em eficientes mecanismos de controle e fiscalização da execução contratual.

Simões, Luiz Felipe Bezerra Almeida (06-2006)
Analisa se entidades privadas não integrantes da administração pública indireta estarão sujeitas, na condição de convenentes e na aquisição de bens e serviços comuns com recursos públicos federais transferidos, aos ditames da Lei do pregão - Lei n. 10.520, de 2002 - e do Decreto nº 5.450, de 2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, ou se será possível exigir-lhes somente a adoção de procedimentos análogos aos estabelecidos pelos referidos diplomas normativos.

Simões, Luiz Felipe Bezerra Almeida (18-10-2013)

Simões, Luiz Felipe Bezerra Almeida; Maltarollo, Adriano de Sousa (01-2008)
Versa sobre a aplicação do limite previsto no inciso II do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 1993, cuja interpretação se entrelaça à do artigo 23, §§1º, 2º e 5º da mesma lei. Aborda temas relacionado a licitação, como parcelamento e fracionamento, especialidade diversa das empresas aptas a contratação, o mito do planejamento total, necessidade de planejamento versus necessidade superveniente, interesse público e discricionariedade do gestor.

Simões, Luiz Felipe Bezerra Almeida (07-2006)
Analisa aspectos acerca da caracterização da boa-fé nos processos conduzidos pelos tribunais de contas.

Simões, Luiz Felipe Bezerra Almeida (09-2006)
Analisa o julgamento do Tribunal de Contas da União - TCU - em relação às contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta no país. Apresenta o perfil da atuação do TCU no sistema de previdência complementar.

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