A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata de juizados especiais cíveis e criminais como definidos na legislação discutindo a natureza jurídica da decisão homologatória da transação penal.
