A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre a proteção penal dos interesses difusos, enfocando a relevância e a necessidade da tutela penal dos bens jurídico-penais difusos. Propõe uma tríplice classificação dos bens jurídico-penais: individuais, de natureza coletiva e de natureza difusa. Apresenta os princípios da tutela penal dos interesses difusos: a responsabilidade da pessoa jurídica; a responsabilidade pessoal do representante da pessoa jurídica; a possibilidade de transação penal e suspensão condicional do processo; e a aplicação de penas alternativas.
Indaga-se sobre a licitude ou ilicitude da conduta dos responsáveis pelos 'sites' que estão divulgando, por intermédio da internet, cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes