A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda o fator de conversão no cálculo do benefício especial no caso do regime complementar dos servidores públicos e sua compatibilidade com os preceitos constitucionais.
