A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da má utilização das medidas provisórias. Analisa a falta de controle da comissão mista de deputados federais e senadores no que diz respeito a urgência e relevância das medidas provisórias.
