A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda acerca do Juizado especial federal, que foi criado com o fito de proporcionar aos jurisdicionados em geral, melhor qualidade na resposta do Poder Judiciário aqueles que buscam defesa de direitos desatendidos pelo poder público e analisa a Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.
Trata dos agravos em suas divervas modalidades e analisa as Leis 8.950, 8.951, 8.952/94, 9.139/95 e 9.756/98. Observa as alterações de profundidade, com a sistemática voltada para o recurso.