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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Transação penal e suspensão condicional do processo em crimes de ação penal privada
Souza, Calixto Oliveira (01-2011)
Artigo
Uma oportunidade para a Lei de Execução Penal
Souza, Calixto Oliveira (07-2012)
Artigo
Livramento condicional e maus antecedentes
Souza, Calixto Oliveira (2014)
Artigo
Insurgência contra o Estado: tema para nova tipificação penal
Souza, Calixto Oliveira (2013)
Artigo
Resultados 1-4 de 4
