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O uso da arbitragem no Direito Ambiental: é possível a aplicação da Lei nº 9.307/96? = The use of arbitration in Environmental Law: is it possible to apply Law no. 9,307/96?
Luquez, Filipe Antonio Faiano; Souza, Gabriel Vinicius de; Costa, Giovana Silveira e; Teotônio, Paulo José Freire (2020)
Artigo de revista
A teoria do desvio produtivo: o avanço dos direitos consumeristas = The theory of productive deviation: advancement in consumer-protection laws
Teotônio, Paulo José Freire; Souza, Gabriel Vinicius de; Costa, Giovana Silveira e (2019)
Artigo de revista
Registro no INSS para motoristas de aplicativos e o Decreto nº 9.792/2019 = Registration at the Brazilian Social-Security Institute for TNC drivers and Decree no. 9,792/2019
Teotônio, Paulo José Freire; Souza, Gabriel Vinicius de; Costa, Giovana Silveira e (2019)
Artigo de revista
Natureza jurídica das criptomoedas: classificações e conceitos perante o Código Tributário Nacional = Legal nature of cryptocurrencies: classifications and concepts under the National Tax Code
Isaac, David Borges; Souza, Gabriel Vinicius de; Teotônio, Paulo José Freire (2020)
Artigo de revista
O Ministério Público e sua atuação pragmática frente à crise dos direitos humanos fundamentais = The Public Prosecution Service and its pragmatic performance ahead the crisis of the basic rights
Teotônio, Paulo José Freire; Souza, Gabriel Vinicius de; Silveira, Sebastião Sérgio da (2019)
Artigo de revista

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