Examina se a norma inserta no artigo 44 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), especificamente no que se refere à vedação de concessão de liberdade provisória aos agentes presos em flagrante da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1°, e 34 a 37 dessa Lei, se adequou às exigências materiais da Constituição Federal.