A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a inaplicabilidade da prescrição retroativa, instituto próprio do direito penal, ao campo do direito administrativo no que concerne à punição disciplinar funcional.
