A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Tece algumas considerações
acerca da natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos
humanos, analisando a sua hierarquia normativa ao ser
incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.
