A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de mandado de segurança acerca de redução do valor de proventos em respeito a teto estabelecido por lei superveniente à concessão do benefício. Discute questões relativas a legitimidade passiva, segurança jurídica e ato jurídico perfeito.
