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Mologni, Celina Kazuko Fujioka; Tanizawa, Wilson (03-2009)
Aborda a efetivação do direito através do cumprimento da sentença, que foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.232, de 2005. Engloba os fundamentos que legitimam a lei e a sua contribuição para o contexto jurídico.
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