A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o conceito e a evolução histórica do precatório judicial. Faz um exame dos privilégios concedidos à Fazenda pública nos processos em que figura como executada. Verifica como deve ser interpretados os dispositivos que regem a execução em face da Fazenda Pública, a fim de proporcionar efetividade à tutela jurisdicional.