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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Averbação do termo de quitação exoneratório do Artigo 167, inciso II, número 32, da Lei 6.015/73: aspectos constitucionais, registrais e tributários = Discharging acquittance term endorsement regulated by the 167th Article, item II, number 32, Act 6,015/73: constitutional, registral and tributary features
Tavares, Daniel Carvalho (2021)
Artigo de revista
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