A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da intervenção do Ministério público no recurso especial, na qualidade de fiscal da reta aplicação da lei federal. Julga que essa competência, deve estar determinada em preceito legal.