Aborda iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, instituindo comissão especial com o objetivo de fiscalizar e controlar as atribuições e atividades inerentes às funções do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

Trata-se de parecer sobre a recomposição de contrato firmado entre uma empresa do estado do Rio de Janeiro e um grande Município do mesmo estado, em razão da complexidade do trabalho objeto do contrato e de consequentes problemas surgidos durante sua execução.