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Teixeira, Wendel de Brito Lemos (04-2010)
Tece considerações a respeito da assistência jurídica gratuita, analisando “os requisitos legais que a pessoa deve cumprir (e comprovar) para fazer jus aos beneplácitos da assistência jurídica gratuita”.

Teixeira, Wendel de Brito Lemos (2014)



Teixeira, Wendel de Brito Lemos (2010)


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