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Sugestões para aprimoramento da legislação para combate à homofobia e garantia da honra e dignidade dos homossexuais e transgêneros = Suggestions for improvement of laws to fight homophobia and ensure the honor and dignity of homosexuals and transgender people
Teotônio, Paulo José Freire; Silva, Bruna Carolina Oliveira e; Teotônio, Henrique Augusto Freire; Silvério, Danielle Apis (2018)
Artigo de revista
Pena: a desproporcionalidade e ineficácia social da redução de pena na Lei de Tóxicos = Sentence: disproportionality and social ineffectiveness of sentence reduction in the Drug Law
Silveira, Sebastião Sérgio da; Teotônio, Paulo José Freire; Silva, Bruna Carolina Oliveira e; Lima, Gabriel Cotrim Maciel de; Teotônio, Henrique Augusto Freire (2019)
Artigo de revista

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