Apostila do curso “Improbidade Administrativa interpretada pela jurisprudência do STJ”, que aborda os principais tópicos da Lei 8.429/1992.

Analisa o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores relacionado a temas específicos da Lei 8.429/92 (Lei de improbidade Administrativa), especialmente de atos de improbidade administrativa praticados por agentes políticos. Esclarece que a existência de ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo, não podendo ser admitida à responsabilidade objetiva. Informa que a lesão ao erário não é necessária para a caracterização de atos de improbidade previstos nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, exceto em relação ao artigo 10 da referida norma, por constituir requisito elementar do tipo. Assevera que a competência para julgar agentes políticos por atos de improbidade administrativa, detentores de foro especial por prerrogativa de função, é interpretada com fundamento na Constituição Federal, a qual, conjugada com as severas sanções contidas na Lei 8.429/92, impõe o reconhecimento do foro especial de julgamento. Conclui que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, ainda que, atos de improbidade administrativa também configurem infrações político-administrativas e, conseqüentemente, crimes de responsabilidade.

O presente material integra o Curso de Formação para Atuação em Gabinete de Ministro do Superior de Justiça – Módulo Intermediário – e aborda os principais tópicos de admissibilidade relacionados ao recurso especial, agravo em recurso especial, agravo regimental/interno e embargos de declaração. Não tem o escopo de esgotar, relativamente aos recursos indicados, todas as questões enfrentadas pelo servidor em um gabinete de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Os precedentes e orientações citados/indicados buscam apresentar os atuais entendimentos consolidados ou majoritários sobre os requisitos de admissibilidade recursais no âmbito do STJ, bem como eventuais divergências de orientação internas (apontadas quando relevantes para o objetivo proposto).

O presente material integra o Curso de Formação para Atuação em Gabinete de Ministro do Superior de Justiça – Análise Processual – REsp e AREsp – e aborda os principais tópicos de admissibilidade relacionados ao recurso especial, agravo em recurso especial, agravo regimental/interno e embargos de declaração. Não tem o escopo de esgotar, relativamente aos recursos indicados, todas as questões enfrentadas pelo servidor em um gabinete de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Os julgados e orientações citados/indicados buscam apresentar os atuais entendimentos consolidados ou majoritários sobre os requisitos de admissibilidade recursais no âmbito do STJ, bem como eventuais divergências de orientação internas (apontadas quando relevantes para o objetivo proposto).