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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no recurso extraordinário 574.706/PR = Reasons for not prospective overruling of the Supreme Court decision in the extraordinary appeal 574.706/PR
Tessari, Claúdio (2018)
Artigo de revista
As contradições entre os enunciados da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e os princípios do contraditório e da não surpresa previstos no novo CPC = The contradictions between the statements of the National School for the Training and Improvement of Magistrates (Enfam) and the principles of contradiction and non-surprise provided for the new CPC
Tessari, Claúdio (2018)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
