A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da formação do instrumento de agravo
contra decisão obstativa de seguimento ao
recurso extraordinário ou recurso especial, destacando que a legislação infraconstitucional ainda não se adaptou à realidade surgida com a promulgação da Constituição de 1988.
