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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Lei de Abuso de Autoridade: inimiga ou aliada do exercício das funções jurisdicionais? = Abuse of Authority Law: enemy or ally of the exercise of jurisdictional functions?
Toledo, Daniele Machado (2024)
Artigo de revista
Intersecção entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador e aplicação do ne bis in idem = Intersection between Criminal Law and Administrative Sanctioning Law and the application of ne bis in idem
Toledo, Daniele Machado (2023)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
