Ressalta a importância da articulação entre conselhos, com destaque aos que tratam das políticas de desenvolvimento urbano e ambiental nos municípios. Afirma que as legislações atuais trazem novos instrumentos para modernização da gestão pública, como o Fórum de Conselhos. Aborda ainda a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador.

Verifica se o Código Florestal de 1965 ultrapassou a competência constitucional concorrente da União para editar normas gerais sobre florestas e proteção do meio ambiente no que diz respeito, especificamente, às áreas de preservação permanente (APPs). Traz à tona o debate em torno do Código Ambiental de Santa Catarina, em particular a definição das metragens de APP. Discute as ADIs nºs 4.252 e 4.253 que questionam a constitucionalidade da lei catarinense.

Aborda temas como competência municipal para licenciar, caráter do rol das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e autolicenciamento.