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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Prescrição intercorrente na execução fiscal, fundamentos e regra-matriz
Treu, Ricardo Mafra (2013)
Artigo
É possível cobrar ITBI no ato de promessa de compra e venda de imóveis com base no §7º do Art. 150 da Constituição da República? = Is it possible to charge Tax on Real Estate Income in the act of promising to buy and sell real estate based on §7 of Article 150 of the Constitution of Brazil?
Treu, Ricardo Mafra (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
