A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da definição do Programa de Rendição Extraordinária e explica sua origem. Afirma que o programa de Rendição extraordinária dos Estados Unidos apresenta uma enorme discrepância com suas obrigações internacionais resultantes da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos - Convenção contra a tortura - e sugere a aplicação de ‘remédios civis’ específicos para as pessoas que passam por esse programa e propõe mudanças para que este programa deixe de ser usado.