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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O uso de sistemas black-box pela Administração Pública: compatibilidade com o regime jurídico administrativo de publicidade e motivação = The use of black-box systems by public administration: compatibility with the legal framework of administrative transparency and justification
Valle, Vivian Cristina Lima Lopez; Fernández Ruiz, María Guadalupe; Silva, Guilherme Augusto da (2024)
Artigo de revista
Um novo regime jurídico para os contratos administrativos: aplicação subsidiária da condição de autoridade, inexistência de um regime geral de prerrogativas e enquadramento do contrato administrativo como instrumento de desenvolvimento = A new legal regime for administrative contracts: subsidiary application of the condition of authority, the absence of a general regime of privileges and the framework of the administrative contract as a development instrument
Valle, Vivian Cristina Lima Lopez (2018)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2