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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Cálculo dos proventos de aposentadoria nos regimes próprios previsto no Art. 4º, § 8º, I, da EC nº 103/2019: integralidade desvirtuada = Calculation of retirement salaries in regimes established by Article 20, Paragraph 8, Item I, of Constitutional Amendment no. 103/2019: distorted wholeness
Serau Junior, Marco Aurélio; Varella, Gabriela de Oliveira (2020)
Artigo de revista
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