Versa sobre a necessidade de regulamentação dos artigos 22, 23 e 24 da Constituição Federal, notadamente o artigo 23. Demonstra a urgência de rever estes artigos ou de sua regulamentação, especialmente para legitimar o poder de polícia da administração no que diz respeito à fiscalização ambiental.

Pretende-se com o presente trabalho avançar na discussão acerca da interpretação que as Cortes de Direitos Humanos tem reservado aos direitos fundamentais. Pretende ainda pavimentar o acesso ao cidadão comum a este sistema de reparação aos direitos humanos, ignorado por muitos operadores do direito e por grande parte da população brasileira, bem como analisar, de forma introdutória, a primeira condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que abre precedentes na busca por uma tutela adequada ante as violações a direitos fundamentais perpetradas pelo Estado.; It is with this work forward in the discussion about the interpretation that the Courts of Human Rights has reserved for Fundamental Rights. It also pave access to the ordinary citizen in this repair system for Human Rights, ignored by many operators in the law and for much of the Brazilian population, and examine, so introduction, the first condemnation of the Brazilian state in the Inter-American Court of Rights Human, which opened earlier in the search for an appropriate authority before the fundamental rights violations perpetrated by the State.

A partir da Jurisdição coletiva brasileira, este trabalho elabora uma pesquisa estatística de campo para verificar a eficácia destes remédios constitucionais, traçando um diagnóstico, se possível, dos obstáculos à utilização massificada destes instrumentos. Starting from Brazilian Class Actions, this work prepares a statistical field research to verify the efficiency of such constitutional remedies, tracing a diagnosis, if possible, of the obstacles to the massive use of such instruments