Examina como as normas jurídicas são capazes de influenciar no processo ensino-aprendizagem, promovendo qualidade e permanência na educação. Além de verificar a aplicabilidade das normas jurídicas existentes no contexto social do país em suas diversas regiões. A metodologia utilizada para essa pesquisa são artigos científicos e o ordenamento jurídico correlato. A importância dessa pesquisa é identificar a lacunas existentes sobre o que é proposto através das leis e programas de governo e que se consegue aplicar na realidade escolar do país.