A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Teixeira, Rita Guerreiro; Verheyden, Hannes (2021)
Investiga o mérito do argumento de não transferibilidade das regras de imunidade aplicáveis perante jurisdições penais estrangeiras para o plano internacional, contrastando-o com a discussão mais clássica sobre a existência de uma exceção costumeira aplicável perante estes fóruns.